Abandono de causa por mais de trinta dias gera extinção sem mérito.

Se o credor abandonar a causa por mais de 30 dias e, devidamente intimado para dar prosseguimento em atos e diligências que lhe competiam, não suprir a falta em 48 horas, impõe-se a extinção do processo, de ofício, independente de provocação da parte adversa, por falta de interesse processual.

Caso de Cão Schnauzer exemplifica mau uso da Justiça

Um condomínio de casas luxuosas da cidade de Campo Grande deliberou em assembléia geral e fez constar em seu Regulamento de Restrições, que a presença de cachorro de grande porte estaria proibida em suas dependências, mas liberada a presença de cão de companhia, desde que a Confederação Brasileira de Cinofilia (raças caninas) o classificasse como de pequeno ou médio porte.

Seguradora deve pagar indenização

Ação de indenização por danos morais. Cheque devolvido. Inexistência de imposição de qualquer restrição ao crédito.

TJMG mantém indenização por amputação

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Impugnação aos embargos a execução

Impugnação aos Embargos a Execução

Ação de cobrança. Locação de imóvel para torre de telecomunicação. Sublocação.

Alegação de ausência de comunicação afastada.

Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

Cicarelli perde 'round' na briga contra YouTube

Ação de cobrança de contribuição sindical. Indeferimento da petição inicial.

Justiça nega pedido de indenização por perda de prazo

Estado tem mesmo de indenizar vítima de bala perdida

Condomínio: multa por atraso de parcelas vencidas deve ser de 2%

Revisional de aluguel

Banco é condenado por incluir nome de suposto devedor no SPC e SERASA

Juiz condena cooperativa médica a pagar despesas hospitalares

Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial.

Consignação em pagamento - judicial

Ação de cobrança de despesas condominiais